Versão: 21 de janeiro de 2025

Pelo presente instrumento particular, denominado Termo de Adesão (“Contrato”), as Partes abaixo identificadas acordam com todas as cláusulas, termos e condições aqui estipulados, que regem o acesso, a utilização dos serviços e a aquisição de produtos oferecidos pelo ProEnem e ProMedicina.

1. PREÂMBULO E PARTES

1.1. CONTRATADA:
DAMÁSIO EDUCACIONAL S.A., sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 07.912.676/0001-09, com sede na Av. da Liberdade, 683 - Liberdade, São Paulo - SP, 01503-001 - Edifício FMU - oitavo, nono e décimo andar, doravante denominada simplesmente “ProEnem e ProMedicina” ou “Ques.Edu”.

1.2. CONTRATANTE (USUÁRIO/ASSINANTE):
Pessoa física ou jurídica, maior e capaz, ou menor devidamente representado/assistido na forma da lei, que realizou o cadastro na Plataforma ProEnem e ProMedicina e aderiu ao presente Termo mediante aceite eletrônico (“clickwrap”), cujos dados de identificação, qualificação e endereço IP de origem constam no banco de dados da Contratada e no formulário de matrícula/pagamento, doravante denominado “USUÁRIO” ou “ASSINANTE”.

2. DEFINIÇÕES

2.1. Para fins de interpretação deste Contrato, as palavras abaixo terão os seguintes significados:

Plataforma: Ambiente virtual de aprendizagem e rede social acadêmica acessível via site (web) ou aplicativo móvel.

Conteúdo Colaborativo: Materiais de estudo (resumos, e-books, provas, anotações) enviados pelos próprios Usuários.

Conteúdo Proprietário: Materiais produzidos, editados ou licenciados diretamente pelo ProEnem e ProMedicina.

Produtor: Usuário que utiliza a plataforma para hospedar e monetizar conteúdo próprio, sujeito a regras específicas.

3. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E DOS SERVIÇOS

3.1. O presente Contrato tem por objeto a prestação de serviços de tecnologia, hospedagem de conteúdo e facilitação de aprendizado pelo ProEnem e ProMedicina ao Usuário, mediante a disponibilização de acesso à Plataforma.

3.2. Escopo dos Serviços: Os serviços contratados variam de acordo com a modalidade do plano (Gratuito ou Premium), podendo incluir:

a) Acesso Ilimitado: Visualização e download de materiais sem as restrições impostas ao modelo gratuito (Programa de Benefícios).

3.3. Natureza dos Serviços: O ProEnem e ProMedicina atua como provedor de aplicações de internet e conteúdo de apoio educacional e preparação para vestibulares.

3.4. Alteração de Portfólio: O ProEnem e ProMedicina reserva-se o direito de, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, incluir, excluir, alterar ou descontinuar funcionalidades, cursos, materiais ou ferramentas da plataforma, visando a atualização tecnológica e pedagógica, sem que isso gere direito a indenização ou abatimento de valores, desde que mantida a natureza essencial do serviço contratado.

4. CLÁUSULA SEGUNDA – DO AMBIENTE TECNOLÓGICO E REQUISITOS

4.1. Requisitos Mínimos: O Usuário declara estar ciente de que, para o pleno funcionamento da plataforma, deve possuir equipamentos com configurações mínimas (processador de 2GHz ou superior, 4GB RAM), sistema operacional atualizado (Windows, macOS, Linux, Android ou iOS) e conexão de internet banda larga estável de no mínimo 5Mbps.

4.2. Incompatibilidades: O ProEnem e ProMedicina não se responsabiliza por:

a) Incompatibilidade com navegadores desatualizados (recomenda-se Google Chrome, Firefox ou Edge em suas últimas versões);

b) Bloqueios locais configurados no dispositivo do Usuário (firewalls, antivírus, redes corporativas com restrições);

c) Falhas de conexão, lentidão ou interrupções decorrentes da prestadora de serviços de telecomunicações do Usuário.

4.3. Segurança da Conta: O Usuário é o único responsável pela segurança de seus dados de acesso. O ProEnem e ProMedicina recomenda o uso de senhas fortes e a não utilização em computadores públicos. Qualquer ação realizada através da conta do Usuário será presumida como de sua autoria.

5. CLÁUSULA TERCEIRA – DO ACESSO, LOGIN E SEGURANÇA (ANTIPIRATARIA)

5.1. Caráter do Acesso: O acesso aos serviços contratados é PESSOAL, INDIVIDUAL, INTRANSFERÍVEL E EXCLUSIVO.

5.2. Proibições Expressas: É estritamente vedado ao Usuário:

a) Compartilhar login e senha com terceiros;

b) Realizar "rateio" de assinatura ou aquisição em grupo;

c) Comercializar ou ceder o acesso a sua conta;

d) Utilizar robôs, spiders, crawlers ou qualquer meio automatizado para acessar ou extrair dados da plataforma (scraping).

5.3. Monitoramento e Penalidades: O ProEnem e ProMedicina utiliza sistemas avançados de monitoramento de segurança, incluindo análise de IP, geolocalização e padrões de acesso simultâneo.

5.3.1. Identificado o uso irregular, compartilhado ou suspeito, o ProEnem e ProMedicina poderá realizar o BLOQUEIO PREVENTIVO ou o CANCELAMENTO DEFINITIVO da conta, sem aviso prévio e sem direito a reembolso, sem prejuízo da cobrança de perdas e danos e das medidas judiciais cabíveis (civis e criminais).

6. CLÁUSULA QUARTA – DOS PLANOS, PREÇOS E RENOVAÇÃO

6.1. Planos de Assinatura: O Usuário terá direito ao plano na modalidade Anual, conforme oferta vigente no site.

6.3. Renovação Automática (Recorrência):

6.3.1. Cartão de Crédito: As assinaturas pagas via cartão de crédito possuem RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA habilitada por padrão. Ao final do período contratado (ex: ao final dos 12 meses do plano anual), o plano será renovado por igual período, garantindo a continuidade dos estudos.

6.3.2. Preço na Renovação: A renovação ocorrerá pelo valor em que o curso foi contratado.

6.3.3. Cancelamento da Renovação: O Usuário pode desativar a renovação automática a qualquer momento através da área "Minha Assinatura" ou via Central de Ajuda, devendo fazê-lo até 24 horas antes da data de renovação para evitar nova cobrança.

6.4. Boleto Bancário e PIX: Findo o período de contratação, o Usuário será notificado por e-mail sobre a renovação do plano, recebendo, no mesmo comunicado, as opções de pagamento por boleto bancário ou PIX.

7. CLÁUSULA QUINTA – DO CANCELAMENTO, ARREPENDIMENTO E MULTA

Esta cláusula estabelece as regras para encerramento do contrato, em estrita conformidade com o Código de Defesa do Consumidor e os Termos de Uso do ProEnem e ProMedicina.

7.1. Direito de Arrependimento (Prazo de Reflexão - 7 Dias):

7.1.1. O Usuário poderá exercer seu direito de arrependimento no prazo improrrogável de 7 (sete) dias corridos, contados a partir da data da contratação inicial ou do pagamento.

7.1.2. Solicitado o cancelamento neste prazo, o Usuário terá direito ao reembolso integral (100%) do valor pago, sem multas ou descontos.

7.1.3. A solicitação deve ser feita obrigatoriamente pelos canais oficiais (Central de Ajuda) para registro e protocolo.

7.2. Cancelamento Antecipado (Após 7 Dias):
Passado o prazo de 7 dias, a contratação é considerada definitiva.

7.3. Procedimento de Estorno:

a) Cartão de Crédito: O estorno é solicitado à adquirente, e o crédito poderá constar na fatura atual ou nas subsequentes, dependendo da data de fechamento e das regras do banco emissor.

b) Boleto/PIX: O reembolso será realizado em conta corrente de titularidade do Usuário, em até 30 (trinta) dias após o fornecimento dos dados bancários completos.

7.4. Ausência de Reembolso na Renovação: Não haverá reembolso para cancelamentos solicitados após a renovação automática ter ocorrido, caso o pedido seja feito fora do prazo de arrependimento da renovação (se aplicável) ou se o serviço tiver sido utilizado.

8. CLÁUSULA SEXTA – DA PROPRIEDADE INTELECTUAL E CONTEÚDO

8.1. Direitos do ProEnem e ProMedicina: A Plataforma, sua marca, layout, códigos, algoritmos e conteúdos proprietários são de titularidade exclusiva do Quest.edu Educação S.A., protegidos pelas leis de Propriedade Intelectual (Leis 9.610/98 e 9.279/96). O uso não autorizado constitui violação de direitos.

8.2. Conteúdo Gerado pelo Usuário (UGC):

8.2.1. Licença: Ao realizar o upload de materiais, o Usuário concede ao ProEnem e ProMedicina uma licença não exclusiva, mundial, definitiva, irrevogável e gratuita para hospedar, reproduzir, exibir, distribuir, adaptar e utilizar tal conteúdo na plataforma.

8.2.2. Responsabilidade: O Usuário declara ser o autor ou titular dos direitos do material enviado. O ProEnem e ProMedicina atua como provedor de hospedagem e não realiza controle editorial prévio.

8.2.3. Violação de Direitos: É proibido enviar material protegido por direitos autorais de terceiros sem autorização. O ProEnem e ProMedicina removerá prontamente qualquer conteúdo mediante notificação de infração, nos termos do Marco Civil da Internet.

8.2.4. Isenção: O Usuário isenta o ProEnem e ProMedicina de qualquer responsabilidade civil ou criminal decorrente do conteúdo que vier a publicar.

9. CLÁUSULA SÉTIMA – DISPONIBILIDADE E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

9.1. Nível de Serviço (SLA): O ProEnem e ProMedicina envidará os melhores esforços para manter a disponibilidade da plataforma. No entanto, o Usuário reconhece que o serviço pode sofrer interrupções temporárias para manutenção, atualizações de segurança ou devido a eventos de força maior, não garantindo "uptime" de 100%.

9.2. Limitação: O ProEnem e ProMedicina não será responsável por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados ou falhas decorrentes de mau uso da plataforma pelo Usuário.

10. CLÁUSULA OITAVA – PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)

10.1. Consentimento: O Usuário consente expressamente com a coleta e tratamento de seus dados pessoais (nome, CPF, e-mail, dados de navegação, dados financeiros) para fins de execução do contrato, gestão de pagamentos, cumprimento de obrigações legais e melhoria da plataforma, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018).

10.2. Encarregado de Dados (DPO):

● Encarregado (DPO): Yasser Guimarães

● Encarregado Suplente: Pedro Seda

● E-mail de Contato: dpo@qcx.com

10.3. Política de Privacidade: A Política de Privacidade completa, que detalha os direitos do titular, as bases legais e o fluxo de tratamento de dados, está disponível na plataforma e é parte integrante e indissociável deste contrato.

11. CLÁUSULA NONA – DISPOSIÇÕES GERAIS

11.1. Comunicações: As comunicações entre as partes serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico (e-mail cadastrado ou área de notificações da plataforma), considerando-se válidas e entregues para todos os fins.

11.2. Alterações: Este Termo pode ser alterado pelo ProEnem e ProMedicina para adequação legal ou comercial. Alterações substanciais serão comunicadas com antecedência. A continuidade do uso após a alteração implica aceitação tácita.

11.3. Tolerância: A tolerância de uma Parte para com a outra, quanto ao descumprimento de qualquer obrigação, não constituirá novação ou renúncia a direitos.

11.4. Título Executivo: O presente Contrato constitui título executivo extrajudicial, nos termos do Código de Processo Civil.

12. CLÁUSULA DÉCIMA – DO FORO

12.1. As Partes elegem o Foro Central da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro como o único competente para dirimir quaisquer questões oriundas deste Contrato, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvado o direito do consumidor de optar pelo foro de seu domicílio nos casos previstos em lei.

E, por estarem assim justos e contratados, ao clicar no botão “LI E ACEITO” ou ao prosseguir com o pagamento, o Usuário firma o presente instrumento, para que produza seus devidos efeitos legais.

Quest.edu.